Preparing report

Mesmo em matéria ambiental é cabível o teor do que diz a súmula 473 do STF:

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

Ou seja, na presença de vícios em autorizações/licenciamentos é possível que o próprio órgão revogue/revise o ato em si, sanando os vícios, bem como na omissão do órgão a respeito do vício, a possibilidade de anulação (parcial ou total)
em via judicial.

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