Que o sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais em nosso país causa polêmica, gerando os mais variados posicionamentos, isto já é fato consolidado.

Entretanto, a modernidade trouxe o debate a outro plano: a internet e seus serviços. Seriam spotfy, napster, pandora entre outros passíveis de cobrança pelo ECAD?

E no tocante aos diversos vídeos contendo músicas e partes de músicas, postados, muitas vezes por amadores?

Bom, este é o debate atual acerca da matéria.

Em recente decisão, o Tribunal do Rio de Janeiro que ao serviço de streaming não é cabível a cobrança, uma vez que não se trata de execução pública. Para o conceito do tribunal, embora a página da web esteja à disposição de todos, o streaming só ocorre para quem faz efetivamente o download, perdendo, portanto, o caráter público, que é característica fundamental para a referida cobrança.

Na mesma matéria, o Tribunal de Santa Catarina, também em recente decisão considerou bitributação o fato de se cobrar a radiodifusão também pela internet: modalidade também conhecida como simulcasting.

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