Para quem vai abrir uma nova empresa ou está com sua empresa constituída legalmente impreterivelmente necessitará de iniciar o processo administrativo de Alvará de Funcionamento ou da renovação deste. E, em muitos casos, tal situação pode gerar dor de cabeça ao empresário… Isto porque existem várias exigências impostas pela prefeitura de cada município que lhe fazem questionar: “mas espera aí, será que tudo que estão exigindo é legal e cabível?”

Dependendo do tipo de empreendimento, do ramo de atividade empresarial (ou seja, atividades constantes no contrato social da empresa ou cnpj – o famoso cnae), algumas exigências na renovação do Alvará de Funcionamento são direcionadas à área de atuação empresarial como forma de comprovação da aptidão da empresa em estar atuando regularmente.

Importante é que o empresário esteja de olho bem aberto para as exigências indevidas que em casos ocorrem, e em muitas situações geram ônus ao seu negócio. Em certas fatos, as obrigações determinadas pela prefeitura são indevidamente exigidas por falta de competência para a fiscalização de determinadas matérias (quando se fala em competência, lê-se deter poderes para realizar tal ato).

Uma questão já observada é referente aos empreendimentos no setor de comércio, fabricação e criação na área agropecuária, ou seja, produtos ligados à área de derivados de origem animal ou diretamente do ramo agrícola. São diversos os casos de cobranças indevidas por parte das prefeituras em renovações de alvará de funcionamento pela exigência de contratação de responsável técnico.

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E aí você deve perguntar, porque desta exigência? Devo cumprir com o que me exigiram? Isso pode? São questionamentos muito plausíveis e que nos levam ao entendimento de que há sim, uma ilegalidade. Na questão das empresas do ramo agropecuário, comércio, indústria e afins, deve-se ter  o entendimento de que o Município não detém competência para exigir a contratação de um profissional para desempenhar o papel de responsável técnico.

Para questões referentes ao exercício correto e legal das profissões temos os Conselhos Federais e Estaduais de diversos ramos que detém legitimidade para realizar tais exigências, dentre estes o de Química, Engenharia e Arquitetura, Medicina Veterinária e por aí em diante. Estes, juntamente com outros órgãos federais, como o MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), podem realizar a fiscalização da empresa a nível sanitário e profissional.

Ainda falando do campo de competências, tais Conselhos profissionais, por muitas vezes, também acabam ultrapassando os limites estabelecidos em lei, pelo o qual foram criados. Mas aí já é outra conversa, para outra hora nos aprofundarmos. O alerta fica, empresário, sempre esteja assessorado juridicamente e por dentro dos seus direitos. No final, compensa.

 

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