Desde de 16 de março de 2015, no meio jurídico muito se falou e especulou sobre o novo Código de Processo Civil, e juntamente com estas indagações vieram muitas incertezas a respeito de como tais normas seriam aplicadas na prática. Tanto escritórios de advocacia como o próprio poder judiciário recorreram de palestras, cursos, equipes de estudo, tudo para estarem preparados para a grande mudança que viria.

Mas o que esse novo Código de Processo Civil mudou tanto para que acontecesse tudo isso?, você perguntaria. E a resposta é: muito, mesmo. Para vocês terem uma ideia, este Código é o responsável por prever todo o procedimento judicial, com exceção à Justiça Eleitoral, do Trabalho e Criminal, que contem normas procedimentais específicas. É nele que estão as normas referentes à produção de provas no processo judicial ou do direito a recorrer da decisão. São 1.072 artigos que preveem situações que impactam o seu cotidiano, mesmo sem você saber.

A grande novidade vinda da nova legislação é o dito Negócio Jurídico Processual, previsto no artigo 190, o qual prevê a possibilidade das partes de um negócio jurídico estipularem mudanças no procedimento em uma possível demanda judicial. Isso quer dizer que algumas normas contidas no próprio Código de Processo Civil, que dizem respeito à forma de uma ação judicial funcionar, podem ser relativizadas e alteradas mediante acordo entra as partes interessadas na questão.

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Sem dúvida, este é um dos artigos que mais trouxe mudanças significativas às relações jurídicas pois levou consigo uma forma de flexibilização das normas, a possibilidade de, juntamente com o outro envolvido, poder estipular procedimentos próprios que possam até ser mais céleres que o procedimento previsto na legislação vigente.

Mas como isso pode ser aplicar na prática? Essencialmente a partir de agora o contrato formalizado entre as partes não só será de extrema importância para prever os direitos e deveres das partes no tocante ao negócio feito, como também poderá prever regras referentes ao procedimento de uma possível demanda judicial que venha a surgir.

A partir disso, pode ser previsto, por exemplo, a possibilidade de que em uma possível demanda judicial seja considerada a decisão final a sentença feita pela magistrado de primeiro grau, ou da hipótese de ser realizada a audiência de conciliação entre as partes no escritório de advocacia com apresentação de ata de audiência em juízo. São várias as alternativas que podem ser convencionadas entre as partes e que podem auxiliar na celeridade uma ação judicial.

Em tempos de grande morosidade no judiciário, certamente quem estiver atento a esta nova possibilidade, sairá na frente dos demais, por já estar se precavendo de todos os ônus que uma ação judicial pode acarretar às partes.

 

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