Foi publicada ontem, dia 27/06, a lei que adota medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika.

O artigo 1º assim dispõe:

Art. 1o  Na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde – SUS de âmbito federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos referidos vírus, nos termos da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais normas aplicáveis, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN.

Essa nova lei, traz em seu bojo, medidas que deverão ser executadas para a contenção das doenças causadas por estes vírus.

Destacam-se entre elas, as elencadas no §1º do artigo 1º da referida lei:

I – em dia de sábado, a comunidade deverá se mobilizar para atividades de limpeza e eliminação de focos de mosquitos vetores;

II – campanhas educativas e de orientação à população. Consideração especial às gestantes e mulheres em idade fértil;

III – realização de visitas ampla e antecipadamente comunicadas a todos imóveis públicos e particulares;

IV –  ingresso forçado em imóveis públicos e particulares

Neste último inciso, vale destacar que o ingresso forçado se dará em 3 situações específicas:

a. situação de abandono;

b. ausência de pessoa que possa permitir o acesso e

c. recusa de pessoa que possa permitir o acesso do agente público.

Cabe ainda ressaltar, que o agente público, para este serviço, deve estar regularmente designado e identificado.

O referido inciso ainda justifica tal ato invasivo, somente em situações que se mostrem essenciais para a contenção das doenças.

Destaco, neste momento, duas situações, que parecem confrontar-se com direitos fundamentais amparados pela Constituição Federal:

  1. Sábado como dia de limpeza.

Há no Brasil, segundo o Censo IBGE 2010, 1.561.071 adventistas, e como guardadores dos mandamentos bíblicos, os adventistas guardam o sábado como dia santo.Mas não são só os adventistas que guardam o sábado, há inúmeros outros cristãos que o fazem, como os batistas do sétimo dia e os judeus.

O Brasil é considerado um país laico, sendo a liberdade religiosa resguardada pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso VI, assim transcrito:

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

Vê-se resguardada a liberdade religiosa como um direito fundamental a qualquer cidadão, sendo a sua violação, desrespeito à própria Constituição Federal.

  1. Ingresso forçado em imóveis públicos ou particulares

Ainda nos guarnecendo das vestes da Constituição Federal, ressalto novamente o artigo 5º, agora seu inciso XI:

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

As residências são resguardadas pela Carta Magna como invioláveis, sendo que somente se pode adentrar nelas em casos extremos, especificados na própria constituição.

A residência tem um significado de proteção, de privacidade, de descanso do seu possuidor, logo, não pode o Estado dispor dele, a não ser em casos determinados por lei e em sendo diferente disto, é crime, conforme tipificado no artigo 150 do Código Penal:

Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

São três as possibilidades de ingresso forçado, conforme a lei 13.301/2016:

  1. Situação de abandono

O imóvel em situação de abandono é aquele que flagrantemente demonstra a ausência prolongada de sua utilização, quer seja por mato crescido nos arredores, quer por janelas ou telhas quebradas; ainda pelo relato de moradores vizinhos.

Apesar do aparente abandono, este critério pode ser muito subjetivo, já que há imóveis que são utilizados apenas no veraneio e outros que são casas de campo, e nesses casos os moradores apenas se utilizam deles em determinadas épocas do ano, o que no restante do período, podem deixá-los com aparência de abandono.

  1. Ausência do morador

Para que esta hipótese seja caracterizada, é necessário que o agente público tenha visitado aquele imóvel duas vezes, em dias e períodos alternados, no intervalo de 10 dias e ainda assim, não tenha encontrado ninguém que possa autorizar a sua entrada.

Duas vezes? É menos do que a quantidade de vezes que o carteiro tem para tentar fazer a entrega.

Pessoas que trabalham durante o dia todo e estudam à noite, terão dificuldades em ser encontradas. Muitas, mesmo em horários de refeição sequer conseguem voltar para seus lares.

Em adentrando no imóvel, qual a segurança que se terá de que não é um ladrão? Qual a segurança dos vizinhos vendo uma pessoa estranha entrando em um imóvel ao lado do seu?

Mesmo que haja crachás ou camisetas que identifiquem os agentes públicos, esse não é respaldo suficiente para garantir-lhes a própria segurança e nem a dos vizinhos.

  1. Recusa de pessoa que possa permitir o acesso do agente público

Como já referi anteriormente, esta determinação me parece por demais invasiva, retirando do morador a privacidade e a inviolabilidade que lhe garante a constituição.

Mesmo nos casos criminais, os agentes precisam ter em suas mãos um mandado judicial para que possam adentrar em domicilio, sob pena de responsabilidade, perda do objeto do crime e das provas.

Desta forma, a nova lei coloca a invasão de domicilio como fato normal a ser absorvido pela população, empurrado “goela abaixo”.

Me parece, diante dos referidos artigos constitucionais, que há aqui uma violação aos direitos fundamentais, resguardados pela Carta Magna, e que esta medida, além de ser invasiva, é flagrante a sua inconstitucionalidade.

Suzie Helena Mignoni

28/06/2016

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