Eu, que nasci no final dos anos 80, aproximadamente um ano antes da promulgação da vigente Constituição Federal, pude, ao decorrer da minha vida, acompanhar a evolução da tecnologia. Fui consumidora de discos de vinil e depois de CD… utilizei disquetes para trabalhos da aula que depois foram considerados obsoletos perto do famoso Pendrive…e o desenvolvimento do celular? Isso, nem se fala. Hoje você tem até a sua próprio assistente pessoal virtual que interage com você, não é Siri?

Se em quase três décadas pudemos vivenciar e observar toda essa evolução, o que podemos esperar daqui para frente? O que fica claro para mim é que essa evolução impactou inquestionavelmente nosso estilo de vida, nossa rotina; a sociedade em si mudou.  Mas o que isto tem a ver com o Direito? Basicamente TUDO.

Seguindo os ensinamentos do renomado Direito Romano, do latim “ubi societas, ibi jus”, se dizia que onde há sociedade, há o direito, o que significa dizer que o direito surge da sociedade e é destinado à esta. E, sendo assim, deve regular as situações presentes em nosso cotidiano, se modificando de acordo com a transformação da sociedade.

Se observamos em um pequeno período de tempo, como dos últimos cinco anos, pudemos  ver a ascensão dos aplicativos como Uber, WhatsApp, Airbnb, Snapchat e por aí adiante, que impactaram o nosso estilo de vida, bem como a economia. Todos estes citados são opções que se observaram altamente rentáveis e que disponibilizavam serviços com custos menores que os praticados pelos concorrentes tradicionais.

E se pararmos para pensar no famoso Netflix? Quem consegue viver sem? (Se você respondeu não a esta pergunta, parabéns! rs.). Por curiosidade, o nosso querido Netflix foi fundado anos antes do seu grande boom, para ser mais exato, em 1997 nos Estados Unidos. A empresa na época realizava serviço de entrega de DVDs pelo correio, mas viu a oportunidade de ouro, na expansão do streaming, de ocupar um espaço que estava ainda pouco explorado, e aproveitou. De cinco anos para cá, a empresa só tem crescido, com alcance em 190 países, passou a ser produtora de filmes e seriados; uma história de sucesso.

Diante desse cenário, juntamente com uma massiva pressão de operadoras de televisão a cabo que tiveram só quedas desde então no seu número de clientes, surge a Proposta de Lei n° 386 do Senado Federal, proposta pelo Senador Romero Jucá, que trouxe consigo propostas de tributação de determinados serviços que até então não eram tributáveis, e obviamente ainda não regulados. De 2012 para cá, algumas alterações já foram feitas no texto atual ao passar pelo Senado Federal e posteriormente à Câmara Federal, sendo que neste momento se apresenta como uma das matérias a serem deliberadas e aprovadas no Senado Federal para posterior sanção presidencial.

No texto do Substitutivo n° 15/2015 proposto pela Câmara dos Deputados, foi incluso no rol de incidência do ISS ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a “Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos”, o que obviamente abrangeria as situações do Spotify (aplicativo de streaming de músicas) e o Netflix.

Há discussões no meio jurídico sobre a constitucionalidade da norma pretendida diante do entendimento do conceito de serviço, no entanto, ao meu ver, muito provavelmente a partir desta nova lei outras plataformas online não sairão da mira do Fisco e provavelmente no futuro serão tributáveis.

Basta aqui a reflexão, será uma tentativa de reserva de mercado por parte dos demais concorrentes? Será que tais plataformas, por se tornarem mais caras, manterão seu público consumidor? Isso, só o tempo dirá…

 

 

 

 

 

 

 

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