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direito para empresas

O direito empresarial descomplicado para empresários, contadores, estudantes e profissionais do direito

Autor

Bibiana Rabaioli Prestes

Advogada, Pós-Graduanda em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial, Coach e Gestora Legal, Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito de Santa Maria - RS.

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Neste tempo de crise e instabilidade da economia, acontece, por vezes, de algumas atividades empresariais não conseguirem suportar, e acabam precisando encerrar as atividades, seja por pedido dos seus credores, seja por autoconsciência responsável do próprio devedor, é preciso pedir a Falência.

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O que é a Falência? Continuar lendo “Falência??”

Impostos relativos às relações empresárias: o ICMS

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, é um imposto de competência estadual, é recolhido pelo Estado em que se der a operação. Seu valor já é incluso nas mercadorias, é um imposto não-cumulativo, ou seja, o valor incidente em uma operação é compensado do valor incidente na próxima operação (na compra e venda). A alíquota varia conforme o tipo de mercadoria, destino ou origem, de Estado para Estado. Continuar lendo “Impostos relativos às relações empresárias: o ICMS”

Medidas importantes que o empresário locatário precisa tomar na locação do ponto empresarial

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Para precaver-se de possíveis problemas com a locação do ponto empresarial, é necessário tomar algumas medidas para que, se necessário no futuro, tenha a possibilidade de reivindicar seu direito de renovação do aluguel, através de uma ação renovatória, por exemplo. Para isso, a preparação deve vir muito antes da necessidade, em forma de prevenção, considerando essas medidas básicas: Continuar lendo “Medidas importantes que o empresário locatário precisa tomar na locação do ponto empresarial”

Consequências da irregularidade da atividade empresária

            É importante que toda atividade empresária seja regular, ou seja, tenha regularidade perante os registros da Junta Comercial. O Código Civil traz no artigo 973 que, o empresário individual que atuar em condição de irregularidade, sofrerá consequências em razão da responsabilidade individual: “a pessoa que legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.” Isso significa que a responsabilidade recairá sobre os seus bens pessoais diretamente. Continuar lendo “Consequências da irregularidade da atividade empresária”

Por que você precisa fazer um Business Plan (Plano de Negócios)

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Business Plan, Plano de Negócios — PN, é uma ferramenta de Gestão, é um documento de planejamento em que a pessoa que planeja inserirá todos os estudos e informações sobre as suas ideias de negócio, detalhes e necessidades do empreendimento. Ele é elaborado para negócios em estágio inicial e para empresas já em andamento. É tido como o documento mais importante no planejamento de uma empresa pois, nele é possível identificar as necessidades, as falhas, as oportunidades, antecipar-se à possíveis problemas e verificar vantagens para o negócio. É um guia para Gestão Estratégica. Assim, também serve como um caminho mais rápido para identificar e angariar investidores e apoiadores. Continuar lendo “Por que você precisa fazer um Business Plan (Plano de Negócios)”

Regime Jurídico das Sociedades e a importância do Registro

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O regime jurídico das sociedades e o seu registro estão previstos nos artigos 981 e seguintes, 1150 a 1154 do Código Civil, e na Lei 8.934 de 1994, a Lei dos Registros Públicos de Empresas Mercantis.

As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado e são divididas entre sociedades Personificadas (que possuem personalidade jurídica) e Não Personificadas (que não possuem personalidade jurídica). Vamos aqui nos ater às personificadas, que são as que devem ser levadas à registro.

Entre as sociedades personificadas, dividem-se as Sociedades Simples, que exercem atividade civil, e as Sociedades Empresárias, que exercem atividade empresária.

As Sociedade Simples devem ser registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e, por sua vez, as Sociedades Empresárias devem ser registradas no Registro Público de Empresas Mercantis, na Junta Comercial do Estado onde fica a sede da sociedade. No momento do registro a sociedade adquire personalidade jurídica. O registro, como regra geral, não é uma faculdade, é uma obrigação, que deve ser cumprida antes de começar o exercício da empresa, a fim de evitar uma série de complicações.

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Como abrir uma empresa?

Depositphotos_5682075_m-2015.jpgVeja algumas dicas do que é preciso fazer para abrir seu próprio negócio.

Está cada vez mais fácil abrir uma empresa hoje em dia, com a existência do Simples Nacional, pessoas que nunca tinham pensado nisso antes estão começando a tomar coragem e empreender. Mas, empreendimentos requerem cuidados e planejamento sério para serem desenvolvidos com sucesso e segurança, com isso é preciso seguir alguns procedimentos para abertura de uma empresa.

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O que fazer para cobrar um Cheque que voltou?

Primeiro, o que é Cheque?

Cheque é um título de crédito muito conhecido e usado no meio comercial, é executivo, de quantia certa, líquido, que se emite para o pagamento de determinado valor. É emitido pela pessoa que, por exemplo, comprou alguma coisa ou está pagando por um serviço recebido. Essa pessoa se chama Emitente Sacador, que emite o cheque em favor do Beneficiário, pessoa física ou jurídica. E, no meio da história tem o Sacado, que é o Banco que emite o talão de cheques e que guarda o dinheiro que será usado para cobrir o cheque quando for depositado ou sacado no balcão do caixa.

Quando você recebe um cheque e ele volta por algum motivo, existem algumas medidas que você pode tomar para receber o dinheiro devido.

Quais são? Quando usar? Como usar?

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