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direito para empresas

O direito empresarial descomplicado para empresários, contadores, estudantes e profissionais do direito

Autor

Suzie Helena Mignoni

Advogada - Graduada em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina; Pianista formada pelos Conservatórios Musicais Osvaldo Engel/RS e de Concórdia/SC; Graduada em Pedagogia com Habilitação em Administração Escolar pela UNOESC; Ex-sócia das empresas Biocenter Produtos Naturais/SC e Wild Source Forest Service - Purvis/USA

A Constituionalidade da Lei 13.301 e o Combate ao Mosquito Aedes Aegyptie

 

Foi publicada ontem, dia 27/06, a lei que adota medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika.

O artigo 1º assim dispõe:

Art. 1o  Na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde – SUS de âmbito federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos referidos vírus, nos termos da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais normas aplicáveis, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN.

Essa nova lei, traz em seu bojo, medidas que deverão ser executadas para a contenção das doenças causadas por estes vírus.

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Vagas para deficientes e uma importante decisão do TST

De acordo com estudo realizado, no Brasil foram localizados 300 mil deficientes para 600 mil vagas de emprego disponíveis.

A Lei 8.213, de 1991, em seu artigo 93, diz que as empresas que possuem mais de 100(cem) empregados tem obrigatoriedade de reservar de 2% a 5% dos seus cargos para os beneficiários reabilitados pelo INSS ou pessoas portadoras de deficiência:

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2%  (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência[…]

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Justiça Federal Inovando

Quando o novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 18 de março, confesso que fiquei um tanto apreensiva em relação ao artigo 334 o qual delineia em seus parágrafos as audiências de conciliação/mediação.

O Novo código prezou por este meio de resolução de conflitos logo no início do processo para que questões possam ser resolvidas antes que o processo entre em sua fase de instrução havendo assim economicidade processual e partes satisfeitas.

Minha preocupação residiu no fato das inúmeras audiências que seriam realizadas e em como o judiciário ajustaria todas estas questões, e como nós, advogados, iríamos lidar com várias audiências e em cidades variadas.

Mas, em meio as minhas divagações sobre este assunto, a grande surpresa: intimação da Justiça Federal para uma audiência virtual.

Audiência virtual? Inovação total.

E como isso funciona?

Bem, no próprio processo – no E-proc, há no campo “ações”, uma janela para “audiências”. Basta clicar nela e ela te levará para uma página em que, no dia e hora marcados para a audiência, basta clicar e entrar. Ela se parece muito com uma sala de bate papos e nesta audiência virtual se fazem presentes as partes podendo ou não haver a atuação de um mediador.

Nesta própria audiência as partes poderão trazer suas propostas e conciliar, ou não, conforme a matéria a ser tratada.

Com esta medida, torna-se real o § 7º do artigo 334:

  • § 7o A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

Parabéns à Justiça Federal pela inovação e por ter trazido para o processo ferramenta tão valiosa e importante para facilitar o andamento do processo e a conciliação entre as partes de forma tão eficaz.

ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS

Antes de falar desta isenção, é importante que se saiba a diferença entre isenção e imunidade, pois várias vezes os legisladores usam uma delas significando a outra, o que causa certa confusão.

A imunidade é uma hipótese de não-incidência tributária, a qual é qualificada constitucionalmente, como um limitador ao poder de tributar do Estado.

Assim, as imunidades estão previstas na constituição e o Estado deve estar limitado a elas em relação as cobranças de tributos. Continuar lendo “ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS”

Quando o Alzheimer “pega” o aposentado. O que fazer?

Em primeiro lugar, vamos entender um pouco sobre esta doença que atinge cerca de 3% da população brasileira maior de 65 anos e que aumenta surpreendentemente nos idosos acima de 80 anos. Isso porque 40% da população acima de 80 anos possui o mal de Alzheimer.

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Majoração de 25% na aposentadoria por invalidez

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