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direito para empresas

O direito empresarial descomplicado para empresários, contadores, estudantes e profissionais do direito

Consequências da irregularidade da atividade empresária

            É importante que toda atividade empresária seja regular, ou seja, tenha regularidade perante os registros da Junta Comercial. O Código Civil traz no artigo 973 que, o empresário individual que atuar em condição de irregularidade, sofrerá consequências em razão da responsabilidade individual: “a pessoa que legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.” Isso significa que a responsabilidade recairá sobre os seus bens pessoais diretamente. Continuar lendo “Consequências da irregularidade da atividade empresária”

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…e a palavra da moda é: Inadimplência!

A crise econômica atual está causando problemas não só para pessoas físicas quanto jurídicas. O mercado deixou de atuar em seu ritmo habitual. Isto se deve muito a duas questões: 1) a inadimplência dos que compram/contratam; 2)Aqueles que não compram/contratam justamente para não cair na inadimplência.

Em ambos os casos a inadimplência se tornou o grande percalço ao desenvolvimento econômico do país, retraindo, por sua vez, a economia, retirando das empresas capital necessário para distribuir entre funcionários/acionistas e fazer “a roda girar”.

Isto gera o corte de custos/gastos por parte das empresas, influindo mais uma vez no processo de desaceleração da economia.

Para pessoas físicas a dica é: renegocie suas dívidas. Estipule prazos alcançáveis e sustentáveis, de maneira que possa cumpri-los devidamente, sem comprometer seu sustento e de sua família.

Para pessoas jurídicas: Renegocie seus créditos e seus débitos. Trabalhe com o fluxo de caixa suficiente para respirar entre o pagamento dos débitos e a negociação dos créditos junto aos devedores.

É tempo de rever conceitos e revisar o que foi antes ajustado.

 

Trate a sua equipe como você gostaria que ela tratasse o seu cliente

recrutamentoAs expressões mais utilizadas nos últimos meses são: crise, desemprego, demissão, recessão, falta de oportunidade, freio no crescimento econômico, entre outras. Arrisco a afirmar que muitos de nós já não aguenta mais visualizar esses textos nos mais diversos veículos de comunicação.

E não é invenção, estamos mesmo atravessando por um momento difícil, que provavelmente vai se estender por um período de tempo considerável. Mas o que me faz refletir não é exatamente o ponto exposto acima, mas sim como os escritórios de advocacia estão tratando esses profissionais, que são qualificados e buscam recolocação.

É sabido que a excelência nos resultados do seu escritório começa na contratação dos advogados que comporão a equipe, e para isso é necessário contratar o perfil mais adequado para a oportunidade. Na advocacia não se tem muita cultura de traçar previamente o perfil do profissional que deverá ocupar uma vaga. Mas a contratação é importante demais para não ter um procedimento especifico, em virtude de muita demanda de profissionais, por exemplo.

Por esta razão é extremamente importante que os escritórios tenham no processo de recrutamento e seleção uma ferramenta de suporte para formação das equipes, este documento deve contemplar o passo a passo do processo, assim como a descrição de cada cargo, juntamente com as competências necessárias para o desenvolvimento de cada função. Só assim será possível buscar um perfil que esteja de acordo com os pilares estratégicos do escritório, que estão pautados na missão, visão e valores de cada um.

Este é um momento de extrema importância para os escritórios, pois é a porta de entrada da equipe, se bem conduzido traz grandes benefícios para o escritório e seus integrantes, mas se não for bem conduzido pode trazer frustração e muito desgaste.

O texto de hoje é uma provocação para as bancas que não tratam o processo seletivo com o cuidado que o mesmo requer, que entendem que em momento de crise, em que a oferta de profissionais aumenta, facilitando a contratação, permitindo a escolha, muitas não remunerando da forma correta, e não investindo na equipe os recursos necessários para o desenvolvimento destas.

É importante registrar que tudo passa, inclusive a crise, que políticas não consolidadas não se mantém, que a economia de hoje pode ser a derrocada de amanhã. Por isso continue fazendo bem feito, trate o processo de recrutamento e seleção com o cuidado que o mesmo requer, só assim será possível consolidar sua credibilidade no mercado.

Sinéia Rosa

Consultora de Gestão Estratégica de Pessoas

Contato: sineia@estrategianaadvocacia.com.br

O plano de tributação dos serviços Streaming

Eu, que nasci no final dos anos 80, aproximadamente um ano antes da promulgação da vigente Constituição Federal, pude, ao decorrer da minha vida, acompanhar a evolução da tecnologia. Fui consumidora de discos de vinil e depois de CD… utilizei disquetes para trabalhos da aula que depois foram considerados obsoletos perto do famoso Pendrive…e o desenvolvimento do celular? Isso, nem se fala. Hoje você tem até a sua próprio assistente pessoal virtual que interage com você, não é Siri?

Se em quase três décadas pudemos vivenciar e observar toda essa evolução, o que podemos esperar daqui para frente? O que fica claro para mim é que essa evolução impactou inquestionavelmente nosso estilo de vida, nossa rotina; a sociedade em si mudou.  Mas o que isto tem a ver com o Direito? Basicamente TUDO.

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A Constituionalidade da Lei 13.301 e o Combate ao Mosquito Aedes Aegyptie

 

Foi publicada ontem, dia 27/06, a lei que adota medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika.

O artigo 1º assim dispõe:

Art. 1o  Na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde – SUS de âmbito federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos referidos vírus, nos termos da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais normas aplicáveis, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN.

Essa nova lei, traz em seu bojo, medidas que deverão ser executadas para a contenção das doenças causadas por estes vírus.

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3 Aspectos jurídicos do Planejamento Estratégico!

Muito se fala sobre planejamento estratégico e as diversas ferramentas disponíveis às organizações para tornar a estratégica efetiva e ativa, principalmente no ambiente empresarial.

Hoje nós iremos dar um exemplo de como podemos conjecturar a análise jurídica e estratégica, abordando uma ferramenta estratégica muito útil, levando em conta em sua análise 3 aspectos jurídicos muito comuns nas empresas.

Matriz gut blog

Conforme imagem acima: elencamos 3 problemas: falta de contratos (informalidade e insegurança jurídica no ambiente empresarial); inadimplência e passivos e ativos tributários.

De acordo com a ferramenta acima ( Matriz GUT), a cada problema deve-se levar em conta qual a gravidade, qual a urgência e qual a tendência deste problema aumentar ou se multiplicar através do tempo.

Para cada um dos três itens é atribuído, pelos gestores uma nota, de 0 a 5. Multiplicando gravidade, urgência e tendência de um problema, temos a nota total, que indica de maneira quantitativa o quão grande de fato este problema significa em sua empresa/organização.

No caso, a inadimplência é o maior problema da matriz na imagem, sendo que em outras postagens iremos explorar melhor como resolver efetivamente estes problemas.

Não percam!

Novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil e o seu impacto na forma de celebração de contratos

Desde de 16 de março de 2015, no meio jurídico muito se falou e especulou sobre o novo Código de Processo Civil, e juntamente com estas indagações vieram muitas incertezas a respeito de como tais normas seriam aplicadas na prática. Tanto escritórios de advocacia como o próprio poder judiciário recorreram de palestras, cursos, equipes de estudo, tudo para estarem preparados para a grande mudança que viria.

Mas o que esse novo Código de Processo Civil mudou tanto para que acontecesse tudo isso?, você perguntaria. E a resposta é: muito, mesmo. Para vocês terem uma ideia, este Código é o responsável por prever todo o procedimento judicial, com exceção à Justiça Eleitoral, do Trabalho e Criminal, que contem normas procedimentais específicas. É nele que estão as normas referentes à produção de provas no processo judicial ou do direito a recorrer da decisão. São 1.072 artigos que preveem situações que impactam o seu cotidiano, mesmo sem você saber.

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Por que você precisa fazer um Business Plan (Plano de Negócios)

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Business Plan, Plano de Negócios — PN, é uma ferramenta de Gestão, é um documento de planejamento em que a pessoa que planeja inserirá todos os estudos e informações sobre as suas ideias de negócio, detalhes e necessidades do empreendimento. Ele é elaborado para negócios em estágio inicial e para empresas já em andamento. É tido como o documento mais importante no planejamento de uma empresa pois, nele é possível identificar as necessidades, as falhas, as oportunidades, antecipar-se à possíveis problemas e verificar vantagens para o negócio. É um guia para Gestão Estratégica. Assim, também serve como um caminho mais rápido para identificar e angariar investidores e apoiadores. Continuar lendo “Por que você precisa fazer um Business Plan (Plano de Negócios)”

A novela chamada Renovação do Alvará de Funcionamento

Para quem vai abrir uma nova empresa ou está com sua empresa constituída legalmente impreterivelmente necessitará de iniciar o processo administrativo de Alvará de Funcionamento ou da renovação deste. E, em muitos casos, tal situação pode gerar dor de cabeça ao empresário… Isto porque existem várias exigências impostas pela prefeitura de cada município que lhe fazem questionar: “mas espera aí, será que tudo que estão exigindo é legal e cabível?”

Dependendo do tipo de empreendimento, do ramo de atividade empresarial (ou seja, atividades constantes no contrato social da empresa ou cnpj – o famoso cnae), algumas exigências na renovação do Alvará de Funcionamento são direcionadas à área de atuação empresarial como forma de comprovação da aptidão da empresa em estar atuando regularmente.

Importante é que o empresário esteja de olho bem aberto para as exigências indevidas que em casos ocorrem, e em muitas situações geram ônus ao seu negócio. Em certas fatos, as obrigações determinadas pela prefeitura são indevidamente exigidas por falta de competência para a fiscalização de determinadas matérias (quando se fala em competência, lê-se deter poderes para realizar tal ato).

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