registro

O regime jurídico das sociedades e o seu registro estão previstos nos artigos 981 e seguintes, 1150 a 1154 do Código Civil, e na Lei 8.934 de 1994, a Lei dos Registros Públicos de Empresas Mercantis.

As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado e são divididas entre sociedades Personificadas (que possuem personalidade jurídica) e Não Personificadas (que não possuem personalidade jurídica). Vamos aqui nos ater às personificadas, que são as que devem ser levadas à registro.

Entre as sociedades personificadas, dividem-se as Sociedades Simples, que exercem atividade civil, e as Sociedades Empresárias, que exercem atividade empresária.

As Sociedade Simples devem ser registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e, por sua vez, as Sociedades Empresárias devem ser registradas no Registro Público de Empresas Mercantis, na Junta Comercial do Estado onde fica a sede da sociedade. No momento do registro a sociedade adquire personalidade jurídica. O registro, como regra geral, não é uma faculdade, é uma obrigação, que deve ser cumprida antes de começar o exercício da empresa, a fim de evitar uma série de complicações.

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